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ADE Conj. COANA/COTEC 2/03 - ADE Conj. - Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COANA/COTEC nº 2 de 26.09.2003

D.O.U.: 02.10.2003

Especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA E O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO-SUBSTITUTOno uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 3º do art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 55, de 23 de maio de 2000, nos incisos I e II do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 80, de 11 de outubro de 2001, nos incisos I, II e III do artigo 45 da Instrução Normativa SRF nº 189, de 9 de agosto de 2002, no art. 50 da Instrução Normativa nº 241, de 6 de novembro de 2002, e nos incisos I, II e III do art. 46 da Instrução Normativa SRF nº 254, de 11 de dezembro de 2002, declaram:

Art. 1º Os controles informatizados e a documentação das operações de entrada e saída de pessoas e veículos, movimentação de carga e armazenamento de mercadorias, transformação industrial e prestação de serviços, em recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro, bem assim os sistemas de controle informatizados de estabelecimentos habilitados a operar com regimes aduaneiros especiais obedecerão às disposições deste Ato.

1 - Disposições Gerais

Art. 2º O registro de entrada de pessoas, veículos, cargas e mercadorias em recinto alfandegado ou autorizado a operar com mercadoria sob controle aduaneiro, ou em estabelecimento habilitado a regime aduaneiro especial, e o registro da respectiva saída, ( continua ... )

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