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Com. CAT 60/03 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 30.09.2003

DOE-SP: 01.10.2003

Esclarece sobre o recolhimento de contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar 943, de 23-6-2003


O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto na Lei Complementar 943, de 23-6-2003, em especial o § 1º do artigo 5º e na Portaria CAT - 86 , de 30/09/2003, informa:

1. O recolhimento de contribuição previdenciária diretamente pelos contribuintes nas situações especificadas no dispositivo legal acima citado, deverá ser efetuado mediante preenchimento de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-DR, com utilização dos seguintes códigos de receita, conforme o caso:

1.1. 832-1 - Contribuição Previdenciária (Folha de pagamento processada pela Prodesp);

1.2. 833-3 - Contribuição Previdenciária (Polícia Militar);

1.3. 834-5 - Contribuição Previdenciária (Outras Unidades).

2. A emissão das guias seguirá o critério descrito abaixo:

2.1. Código de receita 832-1:

2.1.1. os contribuintes cuja folha de pagamento seja administrada pelo Departamento de Despesa de Pessoal - DDPE, deverão acessar a página da Secretaria da Fazenda na Internet (www.fazenda.sp.gov.br/folha);

2.1.2. os demais contribuintes que têm a folha de pagamento processada pela Prodesp, devem acessar a página da Prodesp (www.prodesp.sp.gov.br);
2.2. Códigos de receita 833-3 e 834-5:

2.2.1. efetuar "download" do programa emissor de GARE-ICMS e demais receitas, da página da Secretaria da Fazenda (www. fazenda.sp.gov.br/download/gare.asp);

2.2.2. após selecionar o código de receita, preencher os dados do contribuinte, o número do CPF, a data de vencimento, a referência (mês e ano), o valor e,:

2.2.2.1. se o código for 833-3:

2.2.2.1.1. o número do Registro Estatístico - RE;

2.2.2.1.2. o código do órgão (18004) será informado pelo programa;

2.2.2.2. tratando-se do código 834-5,:

2.2.2.2.1. o número da matrícula;

2.2.2.2.2. a identificação do órgão composto por cinco algarismos (código do órgão/Secretaria e da Unidade Orçamentária - UO) a ser apresentada pelo programa, conforme relacionado:

10058 - Universidade de São Paulo - USP

10059 - Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP

10061 - Universidade Estadual ( continua ... )

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