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Res. DIR. COLEGIADA INSS 138/03 - Res. - Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 138 de 30.09.2003

D.O.U.: 01.10.2003

Obs.: Rep. DOU de 13.10.2003

(Dispõe sobre o prazo de suspensão para interposição de defesa contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD e Auto-de-Infração.)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 126 de 15.12.2010.

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso II, artigo 7º do Decreto nº 4.688, de 7 de maio de 2003,

CONSIDERANDO a descontinuidade da prestação de serviços, causada pelo movimento de paralisação dos servidores;

CONSIDERANDO que no prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos previstos no art. 2º da Resolução nº 137, de 3 de setembro de 2003, não foi possível regularizar toda a demanda de segurados não atendidos no período da paralisação;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar os direitos dos segurados da Previdência Social, resolve:

Art. 1º O prazo estabelecido no art. 2º da Resolução nº 137, de 3 de setembro de 2003, fica prorrogado para 17 de outubro de 2003.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

TAITI INENAMI

Diretor-Presidente

JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA

Procurador-Chefe

JOÃO ANGELO LOURES

Diretor de Orçamento, Finanças e Logística

CARLOS ROBERTO BISPO

Diretor da Receita Previdenciária

BENEDITO ADALBERTO ( continua ... )

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