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Res. SER - RJ 49/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 49 de 26.09.2003

DOE-RJ: 29.09.2003

Ficam incorporados à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro os Convênios-ICMS abaixo relacionados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro os Convênios-ICMS abaixo relacionados:

CONVÊNIO ICMS Nº 110/2001 - Altera o 33/01, que autoriza a isenção do ICMS nas saídas de bolas de aço forjadas classificadas no código 7326.1100 da NBM/SH.

CONVÊNIO ICMS Nº 66/2000 e nº 55/2003 - Alteram o 84/97, que autoriza a isenção do ICMS nas operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações.

CONVÊNIO ICMS Nº 43/2002 e nº 141/2002 - Alteram 0 93/98, que autoriza a isenção do ICMS na importação de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, pelas entidades que especifica, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal 8010/90.

CONVÊNIO ICMS Nº 20/1999 - Altera o 104/89, que autoriza a isenção do ICMS incidente sobre a importação de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científico laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social.

CONVÊNIO ICMS Nº 61/1998 - Altera o 42/95, que autoriza a isenção do ICMS no desembaraço aduaneiro de bens importados, destinados à implantação de projetos de saneamento básico pelas Companhias de Saneamento Básico Estaduais e do Distrito Federal, como resultado de concorrência internacional com participação de industria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que isentos ou tributados com alíquota zero pelos II ou IPI.

( continua ... )

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