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Res. SER - RJ 48/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 48 de 26.09.2003

DOE-RJ: 29.09.2003

Ficam incorporados à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro os Convênios-ICMS abaixo relacionados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro os Convênios-ICMS abaixo relacionados:

CONVÊNIO ICMS- Nº 89/98 - Autoriza a isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pela Polícia Militar do Estado e destinados ao seu Corpo de Bombeiros para utilização nas suas atividades específicas.

CONVÊNIO ICMS- Nº 33/00 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a celebrar transação, a não constituir crédito ou a descontituí-lo.

CONVÊNIO ICMS- Nº 104/02 - Autoriza a cessão a título oneroso dos direitos de recebimento do produto do adimplemento das prestações dos contribuintes do ICMS que sejam objeto de parcelamento judicial ou extrajudicial

CONVÊNIO ICMS- Nº 42/01 - Isenta do ICMS as operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus.

CONVÊNIO ICMS- Nº125/01 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente na importação de obras de arte destinadas ao acervo das fundações, museus ou centros culturais, listados em legislação estadual específica, desde que as mesmas se destinem à exposição pública.

CONVÊNIO ICMS- Nº 17/02 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS referente à importação de aparelhos de gravação de som com dispositivo de reprodução, classificados no código 8520.9020 da NBM/SH, sem similar produzido no País, a ser efetuada pelo Museu Imperial, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, do Ministério da Educação.

CONVÊNIO ICMS- Nº 133/02- Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimentos fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a ( continua ... )

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