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Lei Gov. CE 13.379/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.379 de 29.09.2003

DOE-CE: 29.09.2003

Institui o Programa de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém e da Economia do Ceará -Prodecipec e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém e da Economia do Ceará -PRODECIPEC, destinado a estimular a implantação, a ampliação e a modernização de empreendimentos econômicos localizados no território do Estado e considerados estratégicos para o desenvolvimento do Ceará.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se projetos estratégicos para o desenvolvimento do Ceará:

I - os de instalação, ampliação ou modernização de estabelecimento industrial de grande porte de:

a) refino de petróleo e seus derivados;

b) siderurgia;

c) geração de energia termoelétrica ou de gás natural;

d) produção de biodiesel.

II - os de instalação, ampliação ou modernização de empreendimento econômico de grande porte que representem a atração de grande volume de investimentos ou a geração de grande número de empregos na economia estadual, assim reconhecidos por Resolução do Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial - CEDIN.

Art. 3º São incentivos do PRODECIPEC:

I - os previstos como operações do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará - FDI, instituído e regulado pela Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, e suas alterações posteriores, inclusive as operações de empréstimos concedidos no âmbito do FDI;

II - a alienação, gratuita ou onerosa, e/ou a oneração de terras públicas e/ou particulares que venham a ser desapropriadas;

III - a execução de obras e serviços de infra-estrutura necessários para a instalação do empreendimento, incluindo terraplenagem;

IV - a construção ou financiamento de instalações para uso industrial, incluindo galpões e armazéns;

V - a aquisição ou financiamento e instalação de equipamentos para a ligação de estabelecimento ( continua ... )

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