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Lei Gov. CE 13.378/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.378 de 29.09.2003

DOE-CE: 29.09.2003

(Prorroga os efeitos das seguintes Leis, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e altera dispositivos dalei nº12.670, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam prorrogados a partir de 1º de janeiro de 2004 os efeitos das seguintes Leis, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS):

I - a Lei nº 12.445, de 30 de maio de 1995, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido do ICMS às indústrias consumidoras de aços planos;

II - a Lei nº 12.486, de 13 de setembro de l995, com suas alterações posteriores, que trata das operações com produtos da indústria de informática;

III - a Lei nº 12.854, de 17 de setembro de 1998, com suas alterações posteriores, que trata da concessão de crédito presumido do ICMS, relativamente às saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias do setor ceramista.

Art. 2º Ficam prorrogados, a partir de 1º de abril de 2004, os efeitos das seguintes Leis, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS):

I - a Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, com as alterações decorrentes das Leis nºs 13.083, de 29 de dezembro de 2000, 13.135, de 12 de julho de 2001, e 13.299, de 4 de abril de 2003, que dispõem sobre o tratamento tributário diferenciado a ser conferido aos contribuintes do ICMS, que enviem por meio magnético suas informações fiscais referentes às operações e às prestações realizadas;

II - a Lei nº 13.222, de 7 de junho de 2002, com suas alterações decorrentes da ( continua ... )

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