x
x
x
Dec. Gov. MA 19.890/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.890 de 19.09.2003

DOE-MA: 26.09.2003

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 85/01 e 60/03, de 4 de julho de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação indicada os seguintes dispositivos do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002 do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

I - a alínea "a" do inciso XI do caput do art. 2º:

"a) código alfanumérico do produto ou do serviço, com 14 (quatorze) caracteres;";(Conv. ICMS 60/03).

II - a alínea "a" do inciso IV do "caput" do art. 100:

"a) na frente, revestimento químico reagente (coating front);".(Conv. ICMS 60/03)

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002 do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

I - o inciso XX ao "caput" do art. 1º:

"XX - gravação do símbolo da moeda correspondente à unidade monetária a ser impressa nos documentos.";(Conv. ICMS 60/03)

II - a alínea "g" ao inciso I do "caput" do art. 31:

"g) opcionalmente, logomarca de identificação do contribuinte usuário, no caso de ECF com mecanismo impressor térmico;".(Conv. ICMS 60/03).

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos estabelecimentos, da data da publicação do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?