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NPF CRE - PR 83/03 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 83 de 17.09.2003

DOE-PR: 23.09.2003

(Estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS. Revoga as NPFs. 075/97, 085/97, item 2 da NPF 046/98, 056/99, 066/01, 079/2001, 014/ 2002, 088/2002, 010/2003 e 014/2003.)


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pelo artigo 30 da Norma de Procedimento Fiscal nº 22 de 25.04.2005.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII, do art. 5º, do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 134/84 - SEFI e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

CAPÍTULO I
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - CAD/ICMS.

SEÇÃO I
DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO

Art. 1º A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deve ser requerida na Agência de Rendas do domicílio tributário do requerente, através de:

I - "Formulário do Cadastro Eletrônico" acessível no site da Secretaria de Estado da Fazenda - www.fazenda.pr.gov.br;

1.1.1. II - Documento Único de Cadastro - DUC, preenchido em duas vias sem rasuras, com assinatura do requerente e firma reconhecida, devendo ser utilizado apenas nos casos de solicitação de inscrição auxiliar no CAD/ICMS, quando a legislação assim o exigir.

Parágrafo único. As vias do DUC terão a seguinte destinação:

a) 1a via - após o processamento, será arquivada na Agência de Rendas;

b) 2a via - contribuinte.

Art. 2º Para a solicitação de inscrição deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - Cédula de Identidade das pessoas físicas integrantes da empresa e, se for o caso, do seu procurador;

II - Cartão de Inscrição no CPF ou extrato da consulta realizada, via internet, no "site" da Receita Federal, das pessoas físicas integrantes da empresa e, se for o caso, do seu procurador;

III - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, ou extrato da consulta realizada, via internet, no "site" da Receita Federal, da empresa e das pessoas jurídicas integrantes desta empresa;

IV - comprovante de endereço das pessoas físicas e jurídicas integrantes da empresa e, se for o caso, do seu procurador com data de emissão de no máximo 60 dias anterior à data do protocolo;

V - Contrato Social, Requerimento de Empresário, Estatuto ou Ata, devidamente arquivado na Junta Comercial ( continua ... )

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