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Port. Sec. Faz. - DF 628/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 628 de 29.09.2003

DO-DF: 30.09.2003

(Prorroga o prazo de vigência dos Termos de Acordo de Regime Especial, firmados com fulcro no Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre o tratamento tributário para o segmento atacadista/distribuidor e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, alterado e consolidado pelo Decreto nº 23.256, de 27 de setembro de 2002, resolve:

Art. 1º Os Termos de Acordo de Regime Especial, firmados com fulcro no Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, alterado e consolidado pelo Decreto nº 23.256, de 27 de setembro de 2002, que estejam em vigor na data de publicação desta Portaria, ficam com o prazo de vigência, automaticamente, prorrogado para 30 de junho de 2006.

§ 1º O contribuinte acordante de Termo de Acordo que optar pela manutenção da data anteriormente avencada, deverá proceder à apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pelo regime normal, a partir do dia seguinte ao da referida data, independente de qualquer aviso prévio.

§ 2º A prorrogação referida no caput deste artigo não prejudica a aplicação do disposto no art. 6º do Decreto nº 20.322, de 1999, alterado e consolidado pelo Decreto nº 23.256, de 2002.

Art. 2º Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições estipuladas nos Termos de Acordo em vigor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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