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NPF CRE - PR 85/03 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 85 de 18.09.2003

DOE-PR: 22.09.2003

(ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos. (ADITAMENTO).)


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 511 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5141 de 12 de dezembro de 2001 resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

=PRODUTO=CÓDIGOVALOR-REAL
SUÍNO  
Por Cabeça09.00197,00
Por quilo09.001,97
Leitão até 18 quilos p/cabeça09.0053,57
Leitão até 26 quilos p/cabeça09.0070,91
Reprodutor descartado09.00352,00
Suíno abatido - carcaça p/quilo09.002,94

1 - Os demais preços e recomendações contidos na NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 025/02 permanecem em vigor.

2 - Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação surtindo efeitos a partir de 00.00 horas do dia 18 de setembro de ( continua ... )

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