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IN DRP - RS 45/03 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 45 de 23.09.2003

DOE-RS: 25.09.2003

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuições que lhe conferem o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, e o artigo 33, II, nota do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, com a redação dada pelo Decreto nº 42.452, de 19/09/03, e:

CONSIDERANDO:

a) que, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, o ICMS "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal";

b) que, consoante preceitos estabelecidos pela alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 24, de 07/11/75, é obrigatória a celebração e ratificação de convênios para a concessão ou revogação de isenções, incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus do ICMS;

c) que os atos unilaterais concessivos de benefícios fiscais ou financeiros em desacordo com a referida Lei Complementar, são passíveis de nulidade e acarretam a ineficácia do crédito atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria (Lei Complementar nº 24/75, art. 8º, I);

d) que alguns Estados têm concedido benefícios fiscais ou financeiros que frustram a aplicação do preceito constitucional da não-cumulatividade, pois permitem o abatimento de imposto que não foi cobrado nas operações ou prestações anteriores;

e) que o artigo 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, que instituiu o ICMS no Estado, preceitua que: "Sempre que outro Estado ou o Distrito Federal conceder benefício ( continua ... )

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