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Dec. Gov. AL 1.480/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.480 de 25.09.2003

DOE-AL: 26.09.2003

Concede prazo para extinção de crédito tributário nos termos do Decreto nº 774, de 5 de agosto de 2002, que dispõe sobre o parcelamento favorecido do ICM/ICMS.


O Governador do Estado de Alagoas, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual e na conformidade do que consta do Processo nº 1500-24759/2003,

DECRETA:

Art. 1º O sujeito passivo que tenha sido beneficiado por parcelamento de crédito tributário do ICM/ICMS, nos termos do Decreto nº 774, de 5 de agosto de 2002, e que esteja com parcela vencida, ensejando o cancelamento do referido acordo, poderá mantê-lo, desde que:

I - efetue o pagamento integral das parcelas vencidas, em até 60 (sessenta) dias da publicação deste Decreto, independente de oferecimento de garantia real; e

II - as parcelas vencidas sejam relativas à data anterior à publicação deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 25 de setembro de 2003, 115º da República.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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