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Dec. Gov. PE 25.886/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.886 de 25.09.2003

DOE-PE: 26.09.2003

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Reputar-se-ão habilitadas, em caráter precário e excepcional, para efeitos de concessão dos incentivos fiscais previstos na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, as empresas interessadas que protocolizarem Carta Consulta junto à AD/Diper, até a data de publicação do presente Decreto.

§ 1º Até 30 de novembro de 2003, e ressalvadas as demais disposições pertinentes, será observado o seguinte:

 
Ver nova redação dada a este parágrafo pelo Artigo 1º do Decreto Estadual nº 26.495, de 12.03.2004.

I - os incentivos concedidos nos termos deste artigo serão, por meio de decreto específico, ratificados, modificados, suspensos ou cancelados, em função da adequação do projeto:

à política industrial, comercial, de produção e de serviços do Estado;

à arrecadação do ICMS do Estado;

II - sem prejuízo do disposto no inciso I, a edição do competente decreto dispondo sobre o início da fruição dos incentivos fiscais ficará condicionada ao atendimento, pela empresa interessada, de todas as exigências legais, até 30 de novembro de 2003, devendo a análise final do processo por parte do Estado, ser concluída até 15 de dezembro de 2003 e objeto do parecer técnico de que tratam o art. 13, III, e o art. 14, I, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

 
Ver nova redação dada a este inciso pelo Artigo 1º do Decreto Estadual nº 26.495, de 12.03.2004.

§ 2º Relativamente às Cartas Consultas de que trata o caput, a Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco - AD/Diper apresentará Parecer Técnico preliminar, de forma resumida, para apreciação do Comitê Diretor do PRODEPE, que, se for o caso, encaminhará ao Conselho de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, até o dia 29 de setembro de 2003, para deliberação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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