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Port. Ger. Rec. Est. - MA 357/03 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 357 de 19.09.2003

DOE-MA: 25.09.2003

Dispõe sobre a informação no SIPAF, da data de cientificação do Termo de Início de Fiscalização, na hipótese de não localização do contribuinte no endereço declarado.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que, na hipótese de não localização do contribuinte no endereço constante do cadastro de contribuintes do ICMS, para fins de auditoria fiscal, o Auditor Fiscal da Receita Estadual declare no local destinado à ciência no Termo de Início de Fis-calização, a não localização do contribuinte, informando no SIPAF, a data em que a constatação foi realizada.

Parágrafo único. Nesta hipótese, o processo administrativo fiscal será instruído de declaração do Auditor Fiscal, que explicite os meios utilizados na tentativa de localização do contribuinte.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMUALDO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Gerente de Estado da Receita Estadual, em ( continua ... )

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