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Dec. Gov. PA 433/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 433 de 23.09.2003

DOE-PA: 26.09.2003

Altera dispositivos do Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Integram o Regulamento do ICMS os Anexos de I a XXX."

Art. 2º Ficam acrescidos o inciso XXIV ao art. 723 e o Capítulo XXIV ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, com a seguinte redação:

"Art. 723. (...)

(...)

XXIV - operações realizadas pela cadeia florestal madeireira."

"Anexo I

(...)

CAPÍTULO XXIV

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA CADEIA ( continua ... )

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