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Dec. Gov. PA 445/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 445 de 26.09.2003

DOE-PA: 29.09.2003

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos fiscais relativos às taxas de fiscalização e de serviços diversos do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 51 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, com nova redação dada pela Lei nº 6.429, de 27 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Os débitos fiscais relativos às taxas de fiscalização e de serviços diversos do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN, de que trata a Lei nº 6.279, de 29 de dezembro de 1999, com nova redação dada pela Lei nº 6.430, de 27 de dezembro de 2001, poderão ser objeto de parcelamento, observadas as condições estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha interposto, conforme o disposto no § 1º do art. 51 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 3º O pedido de parcelamento deverá ser dirigido à autoridade competente para apreciá-lo, ficando a seu critério o atendimento e a fixação do número de parcelas em que o débito será desdobrado, não podendo ser superior a seis parcelas mensais, iguais e consecutivas.

Parágrafo único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a cinqüenta Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA.

Art. 4º É competente para apreciar o pedido de parcelamento o Diretor-Superintendente do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN.

Art. 5º ( continua ... )

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