x
x
x
Lei Gov. ES 7.517/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.517 de 25.09.2003

DOE-ES: 26.09.2003

Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento à Secretaria de Estado da Fazenda, de relação dos destinatários dos produtos derivados do petróleo e demais lubrificantes, derivados ou não de petróleo, em concordância com o decreto Lei nº 4.012-N, de 24.7. 1996 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O fabricante e o distribuidor de combustível líquido ou lubrificante, derivados do petróleo, demais lubrificantes, derivados ou não de petróleo, que não recolham o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por força de medida judicial, ficam obrigados a encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda, até os 05 (cinco) primeiros dias do mês subseqüente ao fornecimento, a relação dos destinatários dos produtos.

§ 1º - Para os fins desta Lei, distribuidor é a pessoa jurídica definida na legislação federal.

§ 2º - Na relação a ser encaminhada à Secretaria de Estado da Fazenda, deverá constar, entre outras, as seguintes informações básicas, a saber: a razão social, o nome fantasia, o número de inscrição estadual, o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ., a data, as quantidades fornecidas e os valores.

Art. 2º O não-cumprimento do disposto no artigo 1º sujeitará o infrator ao pagamento de multa correspondente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido.

Parágrafo único. O pagamento da multa constante no presente artigo não desobrigará o devedor do recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS devido.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?