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Dec. Gov. RO 10.654/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.654 de 17.09.2003

DOE-RO: 19.09.2003

Suspende a autenticação de 2ª fase nos documentos fiscais, prevista no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, exceto naqueles que acobertarem operações que especifica


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa, até 31 de agosto de 2004, a autenticação da 2ª fase nos documentos fiscais, prevista no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, exceto naqueles que acobertarem operações interestaduais e de exportação com:

I - arroz beneficiado;

II - café cru;

III- carne bovina ou bubalina, inclusive miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados

IV- couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, sebo, osso, chifre ou casco, resultantes da matança de gado bovino ou bubalino;

V- feijão;

VI - gado bovino ou bubalino em pé;

VII - madeira;

Parágrafo único. A suspensão prevista no caput também não se aplica aos documentos fiscais que acobertarem operações de exportação da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM.

Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o item 5 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

ANEXO V

PRODUTOS SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

(Previsto nos artigos 27, inciso II, alínea "c", e 99 deste regulamento)

    MARGEM DE LUCRO (VALOR AGREGADO)  ( continua ... )

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