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Res. CFC 969/03 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 969 de 27.06.2003

D.O.U.: 29.09.2003

Obs.: Ret. DOU de 06.10.2003

Aprova o regimento do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que há necessidade de adequação por parte desta entidade às disposições contidas no Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade;

CONSIDERANDO que à entidade compete estruturar-se internamente no sentido de melhor atender às finalidades para as quais foi criada, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento do Conselho Federal de Contabilidade.

Artigo 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução CFC nº 931/02.

REGIMENTO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

CAPÍTULO I
CONSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA, SEDE E FORO DO CFC

Art. 1º O Conselho Federal de Contabilidade, criado pelo Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, com as alterações constantes das Leis nºs 570, de 22/9/48; 4.695, de 22/6/65; 5.730, de 8/11/71; e 11.160, de 2/8/2005; dos Decretos-Leis nºs 9.710, de 3/9/46, e 1.040, de 21/10/69, dotados de personalidade jurídica e forma federativa, presta serviço público e tem a estrutura, a organização e o funcionamento estabelecidos pela legislação específica e pelo Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, tendo como sede e foro a cidade de Brasília-DF, com endereço no SAS, Quadra 5, Bloco J, Edifício CFC.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo Artigo 1º da Resolução nº 1.065 de 21.12.2005.

Redação Antiga:"Art. 1º O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), criado pelo Decreto-Lei nº 9.295, de 27/5/46, com alterações constantes das Leis nos 570, de 22/9/48, 4.695, de 22/6/65, e 5.730, de 8/11/71; dos Decretos-Leis nos 9.710, de 3/9/46, e 1.040, de 21/10/69, constitui pessoa jurídica que, sob forma federativa, tem a estrutura, a organização e o funcionamento estabelecidos pela legislação específica e pelo Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, tendo como sede e foro a cidade de Brasília-DF, com endereço no SAS Quadra 5, Bloco J, Edifício ( continua ... )

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