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Res. CMN/BACEN 3.126/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.126 de 25.09.2003

D.O.U.: 29.09.2003

Dispõe sobre renegociação de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de outras fontes.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4° da Resolução n° 3.130 de 31.10.2003.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25 de setembro de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e l4 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e 20 da Lei 10.696, de 2 de julho de 2003, resolveu:

Art. 1º Estabelecer os seguintes ajustes nas disposições divulgadas pela Resolução 3.115, de 31 de julho de 2003:

I - para efeito do disposto no art. 7º da Lei 10.696, de 2 de julho de 2003, os mutuários:

a) adimplentes, em 3 de julho de 2003, e que permanecerem nessa condição, têm até 27 de fevereiro de 2004 para formalizar a repactuação de suas dívidas, sem prejuízo do disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução 3.115, de 2003;

b) inadimplentes, em 3 de julho de 2003, e os que não permaneceram adimplentes a partir daquela data, têm até 28 de novembro de 2003 para regularizar suas obrigações, podendo, neste caso, formalizar a repactuação até 27 de fevereiro de 2004, desde que permaneçam adimplentes até àquela data;

II - para possibilitar a repactuação das operações de custeio na forma do disposto no art. 7º, inciso II, alínea "b", da citada Lei 10.696, de 2003:

a) não é exigido o pagamento prévio das parcelas vencidas antes de 3 de julho de 2003;

b) devem ser aplicados os encargos de inadimplemento previamente ajustados, cabendo a equalização apenas sobre o principal;

III - para fins do disposto no art. 7º, inciso II, da Lei 10.696, de 2003, os mutuários do Grupo "A" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), ao fazerem a opção pela repactuação, perdem automaticamente o rebate de 40% (quarenta por cento) sobre o principal previsto no contrato original;

IV - o mutuário que renegociou suas dívidas sob a égide de outros normativos não está impedido de aderir a repactuação estabelecida no art. 1º da Lei 10.696, de 2003;

V - somente faz jus ao bônus de 90% (noventa por cento), previsto no art. 2º da Lei 10.696, de 2003, o mutuário que estava adimplente em 3 de julho de 2003, conforme expresso no ( continua ... )

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