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Res. CMN/BACEN 3.125/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.125 de 25.09.2003

D.O.U.: 29.09.2003

Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento das dívidas vencidas e vincendas de financiamentos formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) com risco da União.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 3° da Resolução n° 3.135 de 31.10.2003.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25 de setembro de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Autorizar aos agentes financeiros que contrataram financiamentos ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com risco da União, o recebimento, até 30 de dezembro de 2003, em caráter excepcional e analisado caso a caso, dos valores das parcelas das dívidas vencidas e vincendas até 30 de setembro de 2003, sem a incidência de encargos de inadimplemento e sem a concessão do rebate/bônus de adimplência.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do ( continua ... )

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