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Res. CMN/BACEN 3.123/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.123 de 25.09.2003

D.O.U.: 29.09.2003

Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4º da Resolução nº 3.206 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25 de setembro de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 3º, § 2º, da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Autorizar os seguintes ajustes na regulamentação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf):

I - atualizar o MCR 10-2-2-"c", 10-4-5-"b"-I e 10-5-12-"b"-I para incluir os agricultores familiares que tenham na bubalinocultura a atividade preponderante na exploração da área e na obtenção da renda, inclusive como beneficiários da elevação do crédito em 50% (cinqüenta por cento);

II - atualizar o MCR 10-2-4 para explicitar que a renda bruta proveniente da avicultura e da suinocultura não integrada deve ser rebatida em 50% (cinqüenta por cento);

III - alterar o MCR 10-4-3 para estabelecer que os beneficiários enquadrados nos Grupos "C" e "D" têm acesso apenas a uma operação de custeio em cada safra e para restringir a uma operação, em cada ano, a pactuação com previsão de reembolso alongado;

IV - alterar o MCR 10-4-4 para explicitar que o bônus de adimplência é aplicável somente a um crédito de custeio por ano;

V - atualizar o MCR 10-4-5-"b"-V e 10-5-12-"b"-VI para estabelecer a idade de 25 anos como limite para que os jovens possam contar com o benefício do sobreteto de até 50% (cinqüenta por cento) nos créditos do Pronaf, bem como para permitir o atendimento a jovens que ( continua ... )

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