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Port. STN 487/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 487 de 25.09.2003

D.O.U.: 26.09.2003

(Torna pública as condições específicas a serem observadas na oferta pública de Letras Financeiras do Tesouro - LFT)


O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e tendo em vista as condições gerais da oferta de títulos públicos previstas na Portaria STN nº 410, de 04 de agosto de 2003, resolve:

Art. 1º Tornar públicas as condições específicas a serem observadas na presente oferta de Letras Financeiras do Tesouro - LFT, cujas características estão definidas no Decreto nº 3.859, de 04 de julho de 2001:

I - data do acolhimento das propostas e do leilão: 26.09.2003;

II - horário para acolhimento das propostas: de 12h às 13h;

III - divulgação do resultado do leilão: na data do leilão, a partir das 14h30, por intermédio do Banco Central do Brasil;

IV - data da emissão: 29.09.2003;

V - data da liquidação: 29.09.2003;

VI - data-base das LFT: 01.07.2000;

VII - critério de seleção das propostas: serão aceitas todas as propostas com cotações iguais ou superiores à cotação mínima aceita, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras;

VIII - sistema eletrônico a ser utilizado: exclusivamente por meio do Sistema Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB), nos termos do Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC);

IX - quantidade para o público: até 3.000.000 (três milhões) de títulos, que serão distribuídos, a critério do Tesouro Nacional, entre os títulos listados abaixo; e

X - características da emissão:

TítuloPrazo (dias)Quantidade (em mil)Valor Nominal na data-base (em R$)-Data do VencimentoAdquirente( continua ... )

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