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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.206/03 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.206 de 25.09.2003

D.O.U.: 26.09.2003

Altera a Circular 2.905, de 1999, que dispõe sobre prazos mínimos e remuneração das operações ativas e passivas realizadas no mercado financeiro.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 24 de setembro de 2003, com base nos arts. 10, 11 e 31, § 2º, da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, nos arts. 8º e 9º da Lei 8.660, de 28 de maio de 1993, no item IV da Resolução 1.143, de 26 de junho de 1986, no item II da Resolução 1.647, de 18 de outubro de 1989, no art. 10 da Resolução 2.809, de 21 de dezembro de 2000, e nos arts. 3º e 4º da Resolução 2.613, de 30 de junho de 1999, alterada pela Resolução 2.646, de 22 de setembro de 1999, decidiu:

Art. 1º Alterar o art. 5º da Circular 2.905, de 30 de junho de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º São vedadas, em relação às operações ativas e passivas realizadas no mercado financeiro:

I - previsão contratual de mais de uma base de remuneração ou índice de preço, exceto na hipótese de extinção da base ou do índice pactuado;

II - colocação, pela emissora ou por empresa a ela ligada, de títulos com prazo a decorrer inferior aos respectivos prazos mínimos estabelecidos nesta circular.

§ 1º A vedação de que trata o inciso I não se aplica aos contratos de depósitos a prazo desde que prevaleça a base ou o índice de preço que proporcionar maior remuneração ao depositante.

§ 2º Para efeito do disposto no inciso II, consideram-se ligadas emissora e empresa quando: ( continua ... )

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