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MP 131/03 - MP - Medida Provisória nº 131 de 25.09.2003

D.O.U.: 26.09.2003

Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências.


O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - Às sementes da safra de soja de 2003, reservadas pelos agricultores para uso próprio, consoante os termos do art. 2º, inciso XLIII, da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e que sejam utilizadas para plantio até 31 de dezembro de 2003, não se aplicam as disposições da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, com as alterações da Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, do § 3º do art. 1º e do art. 5º da Lei nº 10.688, de 13 de junho de 2003.

Art. 2º - Aplica-se à soja colhida a partir das sementes de que trata o art. 1º disposto na Lei nº 10.688, de 2003, restringindo-se a sua comercialização até 31 de dezembro de 2004.

Art. 3º - Os produtores abrangidos pelo disposto no art. 1º somente poderão comercializar a safra de soja do ano de 2004 se subscreverem Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, conforme regulamento, observadas as normas legais e regulamentares vigentes.

Parágrafo único. O Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, que terá eficácia de título executivo extrajudicial na forma dos arts. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e 585, inciso VII, do Código de Processo Civil, será firmado, no prazo de até trinta dias a contar da publicação desta Medida Provisória, nos postos ou agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A.

Art. 4º - O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editará, no prazo de cento e oitenta dias da publicação desta Medida Provisória, ato identificando as regiões do País em que se tenha verificado a presença de organismos geneticamente modificados, para os fins do disposto nesta Medida Provisória e na ( continua ... )

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