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Port. SARE - AL 27/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 27 de 11.09.2003

DOE-AL: 15.09.2003

Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e interestaduais, sobre mármores, granitos e seus derivados.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 67 de 30.12.2008.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no § 7º do art. 2º, da Lei nº 5900, de 27 de dezembro de 1996;

Considerando, ainda, o disposto no art. 72 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte:

PORTARIA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e interestaduais, sobre mármores, granitos e seus derivados, nos termos do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. Os valores a que se refere o "caput" deste artigo serão tomados para cálculo do ICMS quando os valores declarados pelo contribuinte, ou constante de documento fiscal, forem inferiores aos constantes no Anexo único desta Portaria.

Art. 2º O ICMS incidente sobre as operações com os produtos a que alude esta Portaria, quando adquiridos em outra unidade da Federação, será recolhido antecipadamente na primeira repartição fazendária deste Estado por onde passar a mercadoria, e calculado da seguinte forma:

I - Sobre os valores referidos no Anexo único a esta Portaria ou sobre os valores reais das operações, quando superiores àqueles, acrescidos do percentual de 30% (trinta por cento), aplicar-se-á a alíquota interna prevista na legislação;

II - o valor do ICMS a recolher será a diferença entre o valor obtido nos termos do inciso anterior e o ICMS da operação própria constante da nota fiscal de aquisição.

§ 1º - Excepcionalmente, mediante requerimento do contribuinte, o Secretário Adjunto da Receita Estadual, ( continua ... )

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