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Ato TIT 337/03 - Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 337 de 24.09.2003

DOE-SP: 25.09.2003

Institui acompanhamento eletrônico da tramitação de processos e dá outras providências


O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, Tiago de Paula Araujo, considerando a necessidade de fornecer adequado e eficaz atendimento ao contribuinte, conforme os termos da Lei Complementar nº 939/2003, bem como dos patronos constituídos, expede o presente ATO:

Art. 1º Fica disponibilizado no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/tit o acesso às informações relativas ao acompanhamento dos processos em trâmite no contencioso administrativo.

Art. 2º Serão fornecidas na consulta eletrônica, no mínimo, as informações relativas:

I - ao último andamento do processo;

II - ao resultado simplificado dos julgamentos ocorridos a partir de:

a) fevereiro de 2003, para a primeira instância administrativa;

b) maio de 1998, para a segunda instância administrativa;

III - à realização, a partir de maio de 1998, de sustentação oral junto às Câmaras Julgadoras do TIT;

IV - à data da publicação, a partir de abril de 2002, das decisões do TIT no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Art. 3º Para ter acesso às informações de que trata este ATO, o usuário deverá utilizar alternativamente, como chave de busca, o número do processo, o número do protocolo ou número do AIIM.

Art. 4º Até o dia 28 de novembro do corrente ano, o Núcleo de Apoio às Câmaras - NAC continuará fornecendo ao interessado, pessoalmente, extrato de andamento de processo.

Art. 5º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Questão de Ordem

O presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, torna público que as Câmaras Reunidas, em sessão de16 de Setembro de 2003, decidiram por maioria a seguinte Questão de Ordem, proposta com fundamento no artigo 117 do Regimento Interno do TIT:

"Tendo havido lançamento de ofício e estabelecido o contraditório em quaisquer das instâncias administrativas ( continua ... )

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