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IN Sec. Faz. - PA 18/03 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 18 de 22.09.2003

DOE-PA: 24.09.2003

Dispõe sobre o percentual de margem de valor agregado a que se refere o § 4º do art. 680 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 7º da Instrução Normativa nº 9 de 06.04.2004.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por Lei, e

Considerando o § 4º do art. 680 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 4.676, de 18 de junho de 2001;

Considerando o Convênio ICMS 84, de 28 de junho de 2002, e ICMS 125, de 20 de setembro de 2002, que altera o Convênio ICMS 03, de 16 de abril de 1999, relativamente a percentuais de margem de valor agregado, para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

Considerando o Convênio ICMS 91, de 28 de junho de 2002, que estabelece percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo,

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações promovidas por estabelecimento fabricante ou importador, relativamente às saídas subseqüentes com gasolina, diesel e gás liqüefeito de petróleo, e pelas distribuidoras de combustíveis, relativamente às saídas subseqüentes com álcool etílico hidratado combustível, a margem de valor agregado a que se refere o § 4º do artigo 680 do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18 de junho de 2001, será obtida na forma deste artigo.

§ 1º A margem de valor agregado será obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - AEAC)] - 1} x 100, em relação ao fabricante ou importador, ( continua ... )

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