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Dec. Gov. PA 432/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 432 de 23.09.2003

DOE-PA: 24.09.2003

Institui o Programa Nossa Casa e concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando que parte significativa do déficit habitacional do Estado do Pará está situada entre as famílias com renda mensal de até três salários mínimos;

Considerando que nessa mesma faixa de renda o problema habitacional é agravado pela inadequação resultante do adensamento excessivo, ilegalidade das ocupações e escassez de infra-estrutura;

Considerando a Política de Recursos Humanos, voltada para a valorização dos servidores públicos estaduais;

Considerando, finalmente, a previsão legal constante na Lei nº 6.519, de 27 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Nossa Casa, que tem por objetivo a melhoria da qualidade de vida da população, mediante a redução do déficit e da inadequação habitacional no Estado do Pará.

Parágrafo único. O Programa Nossa Casa será viabilizado por intermédio das ações previstas na Agenda Mínima e, também, daquelas incluídas na Agenda Complementar, que compõem o Programa de Governo.

Art. 2º Fica concedido crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer materiais de construção a serem empregados no âmbito do Programa Nossa Casa.

Parágrafo único. CHEQUE MORADIA será a denominação do documento pelo qual se concederá o crédito outorgado de que trata o caput deste artigo.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 169 de 19.08.2011.

Redação Anterior: "Parágrafo único. O crédito outorgado de que trata o "caput" deste artigo será concedido por meio de ( continua ... )

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