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Dec. Gov. SE 22.166/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.166 de 16.09.2003

DOE-SE: 17.09.2003

Acrescenta as alíneas "l", "m", "n" e "o" ao inciso I e ao inciso II do parágrafo único do art. 701, e altera o inciso II do item 1 do Anexo II, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 70, de 15 de agosto de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do item I do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

Da Base de Cálculo Reduzida

ITEM 1. ...

I - ...

a) ...

b) ...

II - 5% (cinco por cento) do valor da operação, nas saídas de veículos usados, inclusive no caso de desincorporação do Ativo Imobilizado de estabelecimento de contribuinte, observado o disposto na alínea "b" do inciso I deste Item, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos.

Nota 1. (...)"

Art. 2º Ficam acrescentadas as alíneas "l", "m", "n" e "o" ao inciso I e ao inciso II do parágrafo único do art. 701 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"Art. 701 - (...)

Parágrafo único - ( continua ... )

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