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Dec. Gov. SE 22.167/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.167 de 16.09.2003

DOE-SE: 17.09.2003

Dispõe sobre a dispensa de percentuais de juros e multas e sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM ou ICMS, conforme a Lei nº 4.940, de 05 de setembro de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 82 e 83 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, alterada pela Lei nº 4.341, de 29 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO o que consta da Lei nº 4.940, de 05 de setembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica o contribuinte, inscrito ou não no CACESE, dispensado do pagamento dos percentuais abaixo indicados de juros e multas, relacionados com débitos fiscais do ICM e do ICMS, apurados através de auto de infração, denunciados espontaneamente ou mesmo notificados, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2003, desde que o pagamento do valor atualizado do débito do imposto seja requerido até 30 de dezembro de 2003:

I - 90% (noventa por cento) de redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, no caso de pagamento à vista, desde que o pagamento seja efetuado até 10 de outubro de 2003;

II - 80% (oitenta por cento) de redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, no caso de pagamento à vista, desde que o pagamento seja efetuado de 11 a 31 de outubro de 2003;

III - 70% (setenta por cento) de redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, no caso de pagamento à vista, desde que o pagamento seja efetuado de 1º a 28 de novembro de 2003;

IV - 60% (setenta por cento) de redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, no caso de pagamento à vista, desde que o pagamento seja efetuado de 1º a 30 de dezembro de 2003;

V - em até 55% (cinqüenta e cinco por cento), no caso do pagamento ser efetuado ( continua ... )

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