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Dec. Gov. RS 42.452/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.452 de 19.09.2003

DOE-RS: 23.09.2003

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 42.451, de 19 de setembro de 2003:

ALTERAÇÃO Nº 1620 - No art. 33 do Livro I, fica acrescentada nota ao inciso II com a seguinte redação:

"NOTA - A vedação de crédito prevista neste inciso aplica-se às operações alcançadas por benefícios concedidos, por outras unidades da Federação, em desacordo com o disposto na Lei Complementar nº 024, de 07/01/75, relacionadas em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual."

ALTERAÇÃO Nº 1621 - No art. 85 do Livro III, fica acrescentada nota à alínea "a" do parágrafo único com a seguinte redação:

"NOTA - Para fins da dedução prevista nesta alínea deverá ser observada a hipótese de vedação de crédito prevista no Livro I, art. 33, II."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de setembro de 2003.

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,

Governador do Estado

Registre-se e publique-se.

ALBERTO WALTER DE OLIVEIRA,

Chefe da Casa Civil

PAULO MICHELUCCI ( continua ... )

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