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Port. Sec. Faz. - ES 26-R/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 26-R de 19.09.2003

DOE-ES: 22.09.2003

Define procedimentos relativos à tramitação de processos e à aplicação de entendimento, no âmbito da SEFAZ, nos casos de pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 43, e, da Lei nº 3.043, de 31/12/75,

RESOLVE:

Art. 1º Nos processos administrativos que tramitam pelas unidades administrativas desta Secretaria, em que caiba ou haja manifestação da Procuradoria Geral do Estado, deverá ser observado, em todos os casos, o seguinte:

I - o encaminhamento final do processo à PGE compete, exclusivamente, aos Subsecretários de Estado ou ao Secretário de Estado da Fazenda;

II - o entendimento da PGE, se devidamente aprovado pela Procuradora Geral do Estado, deverá ser aplicado após autorização do Secretário de Estado da Fazenda ou, quando for o caso, do Governador do Estado (art. 8º, §§ 2º, 3º e 4º, e art. 6º, XIII, da Lei Complementar nº 88, de 19/12/96).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 19 de setembro de 2003.

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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