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Port. Sec. Faz. - TO 1.326/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.326 de 11.09.2003

DOE-TO: 15.09.2003

Altera o Anexo VI da Portaria SEFAZ nº 1.154, de 07 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei 1.383, de 09 de julho de 2003.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 12, da Lei 1.383, de 09 de julho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo VI da Portaria SEFAZ nº 1.154, de 07 de agosto de 2003, que a passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

"ANEXO VI

À Portaria SEFAZ Nº 1.154, de 07 de Agosto de 2003

TABELA PRICE - COEFICIENTE DE CÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS

Número de parcelasÍndice para cálculo da parcela
21,01000000
30,50751244
40,34002211
50,25628109
60,20603980
( continua ... )

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