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Port. CAT 84/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 84 de 22.09.2003

DOE-SP: 23.09.2003

Estabelece prazo para a regularização dos pedidos de credenciamento de estabelecimentos gráficos para fins de confecção de impressos de documentos fiscais e altera o local de entrega de documentos previsto na Portaria CAT-90, de 17-12-2002


O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto na Portaria CAT-90, de 17-12-2002, e tendo em vista a necessidade de aperfeiçoamento da disciplina de credenciamento de estabelecimento gráfico para a confecção de impresso de documento fiscal, expede a seguinte portaria:

Art. 1º A partir de 1º de novembro de 2003 somente serão expedidas Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais para estabelecimentos gráficos devidamente credenciados junto à Secretaria da Fazenda, na forma estabelecida pela Portaria CAT 90, de 17-12-2002.

Art. 2º Os estabelecimentos gráficos que solicitaram o credenciamento para a confecção de impresso de documento fiscal após 31-1-2003 e ainda não apresentaram os documentos previstos no § 1º do artigo 4º da Portaria CAT 90, de 17-12-2002, devem providenciar a apresentação da documentação no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta portaria.

Parágrafo único. Após o prazo previsto no "caput", todos os pedidos de credenciamento pendentes de apreciação, que não tiverem sido instruídos pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação serão indeferidos.

Art. 3º A partir da publicaçãodesta portaria, os pedidos de credenciamento que não cumprirem o disposto no artigo 4º da Portaria 90 de 17-12-2002 no prazo de 30 (trinta) dias serão indeferidos.

Art. 4º O local de entrega de documentos mencionado no inciso II do ( continua ... )

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