x
x
x
Dec. Gov. RJ 33.930/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 33.930 de 22.09.2003

DOE-RJ: 23.09.2003

(Prorroga o prazo fixado no artigo 1º do Decreto nº 31.722, de 23 de agosto de 2002, que concede prazo especial para pagamento de ICMS às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.)


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/0346/2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, para o dia 31 de agosto de 2004, o prazo fixado no art. 1º do Decreto nº 31.722, de 23 de agosto de 2003, para que as micro e pequenas empresas que se instalarem e se enquadrarem no Regime Simplificado do ICMS no Estado do Rio de Janeiro possam usufruir do benefício concedido naquele diploma legal.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2003

ROSINHA GAROTINHO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?