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Port. MF 247/03 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 247 de 18.09.2003

D.O.U.: 23.09.2003

(Aprova o Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 3.782, de 5 de abril de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, na forma do Anexo a esta Portaria.

Artigo 2º Fica revogada a Portaria nº 303, de 21 de agosto de 1980.

Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARD APPY

Ministro

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

CAPÍTULO I
NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão colegiado criado pelo Decreto nº 78.276, de 17 de agosto de 1976, e regido pelo Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003, tem por finalidade administrar o Fundo PIS-PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, bem como representá-lo ativa e passivamente para todos os efeitos legais e administrativos.

CAPÍTULO II
COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 2º O Conselho Diretor tem a seguinte composição:

I - um representante titular e suplente do Ministério da Fazenda;

II - um representante titular e suplente do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

III - um representante titular e suplente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

IV - um representante titular e suplente do Ministério do Trabalho e Emprego;

V - um representante titular e suplente da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;

VI - um representante titular e suplente dos participantes do PIS;

VII - um representante titular e suplente dos participantes do PASEP;

§ 1º Os representantes, titulares e ( continua ... )

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