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Res. CAMEX 28/03 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 28 de 22.09.2003

D.O.U.: 23.09.2003

(Ratifica abertura de processo de investigação para fins de revisão, estabelecido pela Circular SECEX, nº 69, de 10 de setembro de 2003.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o art. 9º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, e alterações, e tendo em vista o disposto nos Acordos sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e de Salvaguardas aprovados pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,

RESOLVE, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Ratificar a abertura de processo de investigação para fins de revisão, estabelecido pela Circular SECEX, nº 69, de 10 de setembro de 2003, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2003, ficando mantidos, em conseqüência, os direitos antidumping definitivos ad valorem de 38,9% e 64,5%, aplicados às importações de sacos de juta, classificados no item 6305.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias, respectivamente, da Índia e da República Popular de Bangladesh, de que trata a Portaria Interministerial nº 16, dos Ministros de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda, datada de 15 de setembro de 1998, e publicada no Diário Oficial da União, de 24 de setembro de 1998, enquanto perdurar a mencionada investigação, de acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.

Art. 2º Reconhecer que existem indícios no sentido de que a extinção dos direitos antidumping levaria muito provavelmente à retomada do dumping e do dano dele decorrente, nos termos do contido no parágrafo 1º do artigo 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, conforme Parecer DECOM nº 12, de 1º de setembro de 2003.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento da revisão referida no art. 1º, nos termos do disposto no parágrafo 3º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de ( continua ... )

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