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Lei Gov. CE 13.368/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.368 de 16.09.2003

DOE-CE: 17.09.2003

Altera dispositivos da Lei nº 13.324, de 14 de julho de 2003, que dispõe sobre a redução de multas e juros atinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art.1º da Lei nº 13.324, de 14 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os créditos tributários atinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (1CM), excepcionalmente, em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2003, serão calculados com aplicação dos seguintes percentuais de redução sobre valores das multas, juros e honorários advocatícios:

I - para pagamento do crédito tributário à vista:

a) 100% (cem por cento), se recolhido até 30 de setembro de 2003;

b) 90% (noventa por cento), se recolhido até 31 de outubro de 2003

c) 80% (oitenta por cento), se recolhido até 28 de novembro de 2003;

d) 70% (setenta por cento), se recolhido até 29 de dezembro de 2003.

II - para parcelamento do crédito tributário, com pagamento da primeira parcela até 30 de setembro de 2003:

a) 90% (noventa por cento), se parcelado em até 6 (seis) prestações;

b) 80% (oitenta por cento), se parcelado em até 12 (doze) ( continua ... )

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