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Dec. Gov. BA 8.648/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.648 de 19.09.2003

DOE-BA: 20.09.2003

Procede a Alteração nº 45 ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e amparado no disposto na Lei nº 8.821, de 18 de setembro 2003,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, a seguir indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso XIX do art. 87:

"XIX - das operações internas com óleo diesel em 40% (quarenta por cento), de forma que a carga tributária incidente corresponda a 15% (quinze por cento).".

II - as seguintes margens de valor agregado constante no inciso II do art. 512-B:

Óleo Diesel 
InternasInterestaduais
27,84%50,40%

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de setembro de 2003.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda ( continua ... )

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