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Res. CODEFAT 366/03 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 366 de 17.09.2003

D.O.U.: 22.09.2003

Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil, destinado ao Programa de Geração de Emprego e Renda Rural - PROGER Rural.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Autorizar a alocação, em depósito especial remunerado no Banco do Brasil S.A. da importância de até R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de reais) a serem destinados a atender os financiamentos no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural - PROGER Rural, obedecidas às disposições do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, e do Plano de Trabalho a ser apresentado pelo Banco do Brasil para aprovação da Secretaria Executiva do CODEFAT, observados os limites disponíveis de equalização pelo Tesouro Nacional.

§ 1º Observada a Reserva Mínima de Liquidez do FAT, os recursos de que trata o caput deste artigo serão provenientes de:

I - realocações de recursos disponíveis no Banco do Brasil provenientes das aplicações realizadas por meio das Resoluções CODEFAT nº 129, 23 de outubro de 1996, e nº 133, de 19 de dezembro de 1996, no montante de até R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais); e

II - alocação de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) de recursos excedentes à Reserva Mínima de Liquidez do FAT.

§ 2º Os recursos de que trata o inciso II do § 1º deste artigo serão depositados, após publicação deste Ato e solicitação formal do Banco, em 2 (duas) parcelas de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

§ 3º As liberações das parcelas de que trata o parágrafo anterior somente ocorrerão quando o saldo disponível dos recursos alocados para os fins dispostos nesta Resolução, ainda não destinados aos beneficiários finais, for inferior a 8% (oito por cento) do valor referido no caput deste artigo.

Art. 2º Os recursos do depósito especial de que trata esta Resolução serão remunerados ao FAT, pro rata die, pela mesma taxa utilizada para remunerar as disponibilidades do Tesouro Nacional, conforme art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 9.027, de 12 de abril de 1995, ou outro índice que legalmente venha substituí-lo, de acordo com o estabelecido no art. 4º da Lei nº 8.999, de 24 de fevereiro de 1995.

§ 1º A partir do desembolso dos financiamentos aos beneficiários finais, e até as datas estipuladas para as amortizações desses financiamentos, os recursos serão remunerados, pro rata die, pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, instituída pela ( continua ... )

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