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Res. CODEFAT 365/03 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 365 de 17.09.2003

D.O.U.: 22.09.2003

Altera a Resolução nº 80, de 19 de abril de 1995, e suas alterações, que estabelece critérios para reconhecimento, pelo CODEFAT, de comissões de emprego constituídas em nível Estadual, do Distrito Federal e Municipal, no âmbito do sistema público de emprego.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere no inciso V do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Alterar o parágrafo 3º do art. 3º da Resolução nº 80/1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

§ 3º Ao Ministério do Trabalho e Emprego, representante do Governo Federal, caberá uma representação no âmbito estadual e do Distrito Federal e, ao Governo Estadual, uma representação no âmbito municipal."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LOURIVAL NOVAES DANTAS

Presidente do ( continua ... )

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