x
x
x
Res. CODEFAT 364/03 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 364 de 17.09.2003

D.O.U.: 22.09.2003

Altera a Resolução CODEFAT nº 89, de 04 de agosto de 1995, com a redação dada pelas Resoluções nº 288, de 23 de julho de 2002 e nº 355, de 05 de agosto de 2003, que estabelece novos critérios para aplicação de recursos do FAT no âmbito do PROGER Rural e institui nova linha de crédito do Programa, denominada PROGER Rural Familiar.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 632 de 25.03.2010.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Alterar § 1º e sua alínea 'c' do inciso III do art 2º, da Resolução nº 89/95, com redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 288/2002, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art . 2º (...)

§ 1º Os financiamentos da linha de crédito de que trata o caput deste artigo obedecerão a Resolução nº 3.090, de junho de 2003, do Banco Central do Brasil ou novas normas reguladoras da matéria.

(...)

c) encargos financeiros: taxa efetiva de 7,25% (sete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) ao ano, para as operações com taxas de juros equalizadas pelo Tesouro Nacional;"

Art. 2º Alterar o inciso V e o § 3º do inciso VIII do art. 2º da Resolução nº 355/2003, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art . 2º (...)

V - ENCARGOS FINANCEIROS: taxa efetiva de 7,25% (sete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) ao ano, para as operações com taxas de juros equalizadas pelo Tesouro ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?