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Res. CODEFAT 363/03 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 363 de 17.09.2003

D.O.U.: 22.09.2003

Atribui ao GAP/CODEFAT a competência de acompanhamento dos Programas FATHabitação, Trabalho e Cidadania, Proemprego III, e FAT - Revitalização.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Atribuir ao Grupo de Apoio Permanente ao CODEFAT - GAP/CODEFAT, a competência de acompanhamento dos Programas FAT-Habitação, Trabalho e Cidadania, Proemprego III, e FAT - Revitalização, estabelecida pelas Resoluções nº 273, de 21/11/2001; nº 285, de 23/07/2002; nº 289, de 23/07/2002 e nº 341, de 10/07/2003, respectivamente.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, a Secretaria Executiva do CODEFAT deverá encaminhar ao GAP/CODEFAT todos os relatórios dos mencionados programas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

LOURIVAL NOVAES DANTAS

Presidente do ( continua ... )

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