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Res. Cons. FGTS 423/03 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 423 de 16.09.2003

D.O.U.: 22.09.2003

(Altera o item 13 da Resolução 408, de 26 de novembro de 2002, que estabelece condições para recuperação e reciclagem dos ativos em operações de crédito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), estendendo seus efeitos até 31 de dezembro de 2004.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, na forma do artigo 5º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do artigo 64, inciso I do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990,

Considerando a necessidade do FGTS dispor de instrumentos mais flexíveis, que proporcionem meios para a recuperação e reciclagem dos seus ativos, resolve:

1 Alterar o item 13 da Resolução 408, de 26 de novembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2004".

2 Convalidar os atos praticados pelo Agente Operador em decorrência do disposto na Resolução 408, de 2002, no período de 1º de julho de 2003 até a entrada em vigor desta Resolução.

3 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAQUES WAGNER

Presidente do ( continua ... )

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