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Del. DIR. COLEGIADA ANCINE 115/03 - Del. - Deliberação DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 115 de 19.09.2003

D.O.U.: 22.09.2003

Obs.: Rep. DOU de 26.12.03

Dispõe sobre o prazo de análise para a aprovação de projetos audiovisuais, apresentados para utilização dos incentivos criados pelas Leis nº 8.685/93, 8.313/91, 10.179/01 pelo inciso X do Art. 39, da MP 2.228-1/01, introduzido pela Lei nº 10.454/02.


A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, V, e o Art. 9º, da Medida Provisória nº 2.228-01, de 06 de setembro de 2001, c/c o artigo 2º, V e 22, VII do Regimento Interno da ANCINE, aprova a seguinte deliberação:

Art. 1º O prazo de análise para a provação de projetos de obras audiovisuais apresentados por empresas produtoras brasileiras independentes, para utilização dos incentivos criados pelas Leis nº 8.685/91, 8.313/91, 10.179/01 pelo inciso X, do Art. 39, da Medida Provisória nº 2.228/01, introduzido pela Lei nº 10.454/02, será de até 45 dias, contados a partir da data do protocolo do projeto na ANCINE.

§ 1º Caso haja diligência documental, o prazo de que trata o caput será suspenso da data do envio, pela ANCINE, de carta de diligência enviada à proponente, via correio, com aviso de recebimento.

§ 2º Após o cumprimento das exigências, o prazo de que trata o caput prosseguirá pelo período remanescente.

§ 3º O não atendimento das exigências, pela proponente, em até trinta dias da data de recebimento da carta de diligência, implicará no cancelamento automático do projeto.

§ 4º Em casos excepcionais, mediante aprovação da Diretoria Colegiada, o prazo de que trata o caput poderá ser suspenso.

Art. 2º A ANCINE não se obrigará a realizar a análise, no mesmo exercício de sua apresentação, de projetos protocolados após o dia 15 de novembro de cada ano.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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