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Res. CGRE - RO 6/03 - Res. - Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 6 de 12.09.2003

DOE-RO: 17.09.2003

Disciplina o procedimento previsto no § 1º-A do artigo 80 do RICMS/RO para os casos em que a operação envolva combustíveis, líquidos ou gasosos, derivados de petróleo


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º-A do artigo 80 do RICMS/RO;

CONSIDERANDO os sistemas de controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo implantados pelo Convênio ICMS nº 54/02;

CONSIDERANDO que esses controles são exercidos de forma centralizada por setor especializado da Gerência de Fiscalização - GEFIS;

RESOLVE:

Art. 1º A unidade da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE que receber a nota fiscal emitida para fins de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária relativo a combustíveis, líquidos ou gasosos, derivados de petróleo deverá encaminhá-la, com todas as vias, à Gerência de Fiscalização - GEFIS para a aposição do selo fiscal de que trata o § 1º-A do artigo 80 do RICMS/RO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENALDO SOUZA DA SILVA

Coordenador-Geral da Receita Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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