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Port. Sec. Faz. - MT 103/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 103 de 11.09.2003

DOE-MT: 17.09.2003

Implementa o modelo de demonstrativo previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 117 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 99 de 07.05.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 117 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados os modelos de demonstrativos previstos nos §§ 1º e 2º do artigo 117 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, a serem preenchidos pelos frigoríficos enquadrados no regime de estimativa nos termos da Portaria nº 10/2003 - SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2003.

Parágrafo único Os demonstrativos de que trata o caput compõem-se dos formulários: "FRIGORÍFICOS - REGIME DE ESTIMATIVA - MOD. 1" (Anexo I) e "FRIGORÍFICOS - REGIME DE ESTIMATIVA - MOD. 2" (Anexo II).

Art. 2º Os demonstrativos de que trata o artigo anterior serão preenchidos mensalmente e entregues até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente àquele em que forem realizadas as operações às quais se referem.

§ 1º A entrega dos demonstrativos será efetuada no Segmento de Pecuária da Superintendência Adjunta de Fiscalização, no seguinte endereço:

Secretaria de Estado de Fazenda

Superintendência Adjunta de Fiscalização

Segmento de Pecuária

Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3.415-B

Complexo II - Térreo

CEP: 78.405-500 - Cuiabá-MT

§ 2º Excepcionalmente, os demonstrativos referentes ao período de janeiro a agosto de 2003, serão entregues até 30 de setembro de 2003.

Art. 3º O descumprimento do prazo previsto no artigo anterior sujeitará o contribuinte à apreensão das mercadorias em trânsito, bem como do recolhimento antecipado do imposto a cada saída.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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