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Lei Gov. BA 8.821/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.821 de 18.09.2003

DOE-BA: 19.09.2003

Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS nas operações internas com óleo diesel.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 16 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:

"§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel, de tal forma que a incidência do imposto resulte numa carga tributária nunca inferior a 12% (doze por cento)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de setembro de 2003.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da ( continua ... )

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